Contextualização das Políticas sobre Drogas no Estado do Ceará

27 de fevereiro de 2012 - 12:47

A sociedade moderna tem vivenciado, de forma contundente, os problemas advindos do consumo de drogas lícitas e ilícitas. O Estado do Ceará não se constitui exceção a este cenário, que envolve os mais diversos efeitos negativos: desestabilidade das estruturas sociais, ameaça aos valores humanos, políticos, econômicos e culturais. Este quadro gera consideráveis prejuízos, com o consequente crescimento das necessidades de prevenção, acolhimento e tratamento, bem como reinserção social dos atores envolvidos.

A relação direta com o aumento das necessidades de gastos com o tratamento de saúde, dos índices de acidentes de trabalho e de trânsito, da violência doméstica e urbana, de mortes prematuras e, ainda, com uma queda de produtividade dos trabalhadores, exige uma mobilização organizada, onde as políticas deverão ser articuladas para a melhoria da qualidade de vida da população.

O Estado do Ceará, nos últimos anos, tem dado notoriedade ao tema, buscando desenvolver ações intersetoriais que visam conhecer, articular, propor e desenvolver estratégias de abordagem ao uso de drogas lícitas e ilícitas em nosso Estado.

Nos anos de 2010 e 2011, sensibilizada pela expansão do consumo de drogas no Ceará, a Assembleia Legislativa do Ceará decidiu articular o “Pacto pela Vida – Drogas, um caminho para um triste fim”. O fórum foi criado pelo Conselho de Altos Estudos da Assembleia Legislativa do Ceará e objetivava construir um diagnóstico do uso de drogas e de assistência aos usuários, identificando os grandes desafios de enfrentamento da questão para, por fim, traçar um plano de ações integradas para fazer frente ao problema. O diferencial é que todas as ações previstas deveriam ser deliberadas pelos integrantes do Pacto, de forma que a responsabilidade fosse compartilhada, envolvendo centenas de instituições, entre órgãos governamentais e entidades da sociedade civil.

Foram publicados três livros: “Drogas – Eixos de Abordagem, Drogas – Onde Buscar Ajuda e o Plano de Ações Integradas de Enfrentamento às Drogas”, que serviram de ponto de partida para a construção das Políticas Estaduais sobre Drogas.

A partir desta iniciativa, o governo estadual decidiu criar, através da Lei nº 15.234, de 19 de novembro de 2012, a Assessoria Especial de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Ceará (AESPD). A mesma se constituía em um órgão de assessoramento para decisões estratégicas do chefe do Poder Executivo e coordenação da Política Pública sobre Drogas, visando assegurar efetividade nas ações de desenvolvimento social do Estado em benefício do povo cearense, sendo a sua estrutura organizacional de execução programática formada pela Coordenadoria Especial de Políticas Públicas sobre Drogas (CESPD) e as Células de Articulação Regional de Políticas sobre Drogas e Célula de Programas e Ações Temáticas de Políticas sobre Drogas (CEAPD), conforme o Decreto nº 31.073, de 11 de dezembro de 2012.

Esta Assessoria desenvolveu um trabalho de suma importância no cenário estadual, sendo a coordenadora do Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas (SISED) e mobilizando os 184 municípios cearenses a refletir sobre a temática da área e desenvolver ações intersetoriais articuladas.AESP

O Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (SISED), instituído pela Lei nº 14.217, de 03 de outubro de 2008, e alterado pela Lei nº 15.424, de 16 de setembro de 2013, tem por finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas às Políticas sobre Drogas no Estado do Ceará.

É formado pelo Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (Cepod), Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), Secretaria da Saúde (Sesa), Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), Secretaria da Cultura (Secult), Secretaria do Esporte (Sesporte), Secretaria da Educação (Seduc), organizações, instituições ou entidades da sociedade civil e pela Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas (SPD).

Suas responsabilidades são: articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

Buscando uma articulação ampla e intersetorial, o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (Cepod) é o órgão superior ao Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, de caráter normativo, consultivo e de deliberação coletiva nas questões referentes às drogas, competente para propor, acompanhar e atualizar a Política Estadual sobre Drogas; sugerir planos de atuação; exercer orientação normativa, coordenação geral, supervisão, controle e fiscalização das atividades relacionadas com o tratamento e prevenção ao uso de drogas e de substâncias que determinem dependência física ou psíquica; promover atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; exercer a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas; e promover a integração, ao Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (SISED), dos órgãos e entidades congêneres dos municípios e das entidades particulares.

Alinhado às diretrizes nacionais, o Estado do Ceará criou, em 15 de março de 2013, através do Decreto nº 31.171, o Comitê Gestor Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas no âmbito do Gabinete do Governador, exercendo a competência de coordenar a implantação do Programa “Crack – É Possível Vencer” no Estado do Ceará.

Este programa do Governo Federal tem a finalidade de prevenir o uso e promover a atenção integral ao usuário de crack e outras drogas e seus familiares e a repressão ao tráfico de drogas e às organizações criminosas, ampliando a oferta de serviços de tratamento e atenção, reduzindo a oferta de drogas ilícitas e promovendo ações de educação, informação e capacitação.CRACK É POSSÍVEL VENCER

Em dezembro de 2014, o governo estadual inaugurou o Centro de Referência sobre Drogas (CRD), localizado em Fortaleza, apresentando uma alternativa de acolhimento e orientação ao dependente químico e seus familiares.

Sua criação e implantação foi possível devido ao Termo de Cooperação Técnica entre a Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas (AESPD), vinculada ao Gabinete do Governador, e a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa).

Esta foi uma demanda identificada durante a I Jornada de Políticas Públicas do Estado do Ceará, resultado do diálogo social realizado com os 184 municípios nos encontros municipais e regionais. Foi idealizado como estratégia para reduzir os danos e consequências do uso de drogas, cabendo-lhe, igualmente, estruturar e integrar a formação, a qualificação profissional, o atendimento na rede de atenção integral e possibilitar a reinserção social do dependente químico.CRD

As informações geradas pelos atendimentos no CRD, somadas às estatísticas e estudos científicos da área, compõem o Observatório Cearense de Informações sobre Drogas (OCID), que é um núcleo estratégico e possui a missão institucional de reunir, gerenciar, analisar e divulgar conhecimento/informação sobre temas relacionados às drogas, bem como disponibilizar espaços para estudos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento de novos conhecimentos aplicados às atividades de prevenção, de atenção e de reinserção social.

A regulamentação do Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (SISED) permitiu ao Estado do Ceará celebrar convênios com entidades que prestam serviços de atenção em regime residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, que oferecem cuidados para adultos e adolescentes com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas no âmbito do Estado de Ceará.

A atuação destas entidades apresenta desafios relacionados à condição de atendimento, transparência e fiscalização das atividades desenvolvidas, o que levou à criação do Sistema Acolhe Ceará. Este sistema foi desenvolvido em parceria com a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) e atua no acompanhamento e controle de ocupação de vagas dos contratos de prestação de serviço celebrados entre a Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas (SPD) e dos contratos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) com as entidades responsáveis pelos serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, sem prejuízo das autonomias e obrigações das entidades.

Nos últimos meses de 2014, foi ainda desenvolvido o Plano de Governo dos então candidatos Camilo Santana e Izolda Cela. A metodologia utilizada foi o planejamento participativo, envolvendo mais de 1.300 pessoas, sendo consolidado e validado através de três seminários ocorridos em 1º, 2 e 3 de dezembro de 2014. O produto deste processo foi o documento: Os Sete Cearás.

Buscando uma atuação pautada em metas e objetivos definidos por áreas estratégicas, foram definidos:7 CEARÁS

     1. Ceará da Gestão Democrática por Resultados
     2. Ceará Acolhedor
     3. Ceará de Oportunidades
     4. Ceará Sustentável
     5. Ceará do Conhecimento
     6. Ceará Saudável
     7. Ceará Pacífico

A temática referente às drogas foi incluída no CEARÁ PACÍFICO, que busca uma sociedade justa e pacífica, com convivência e segurança cidadã na qual se criam, a cada dia, as condições para que todos os cidadãos usufruam, de forma ampla e igualitária, das conquistas coletivas, das ações do poder público, das políticas universais, dos serviços públicos, com acesso aos mecanismos sociais e institucionais de segurança e justiça, de resolução de conflitos e aos aparatos de enfrentamento e defesa em situações de violência, criminalidade e atos delituosos.

Esta sociedade pacificadora e pacificada está ancorada na compreensão de que todos, sem distinção, têm direito à proteção, amparo, defesa e justiça e que cabe ao Estado, como condutor deste processo, garantir esses direitos.

A política sobre drogas traz, em sua essência, o desafio da intersetorialidade e da transversalidade que todo tema complexo requer. Seus princípios já herdam da luta por uma sociedade justa e igualitária, a garantia do respeito à dignidade humana, aos direitos humanos e ao cuidado em liberdade.

Como tal, deve convergir diferentes saberes e práticas que permitam a compreensão do fenômeno contemporâneo do uso abusivo de drogas de modo integrado, diversificado, com uma leitura plural, multidisciplinar, com uma visão ampla da vida e que considere a pessoa como sujeito de direitos na perspectiva da integralidade do ser e de sua autonomia.

Desde o início da gestão, várias entidades cearenses participam de um Fórum Permanente, que discute, propõe e articula ações voltadas para a temática, buscando uma sociedade justa e pacífica.

Propostas validadas pelo candidato na campanha

  • Ampliar o número de leitos nos hospitais para desintoxicação e tratamento dos dependentes químicos;
  • Levar para cada região do Estado o Centro de Referência sobre Álcool e Drogas, que capacita profissionais de saúde, mapeia as áreas vulneráveis e traça ações de assistência social;
  • Levar para cada região do Estado a Unidade de Acolhimento, que oferece tratamento clínico e psicológico aos dependentes químicos;
  • Fortalecer o Proerd, Programa Educacional de Resistência às Drogas, da Polícia Militar, para a prevenção aos jovens;
  • Oferecer aos ex-dependentes químicos uma cota de 2 a 5% das vagas em obras públicas, além de firmar convênios com a iniciativa privada, com o objetivo de facilitar e estimular sua reinserção social e profissional.

Foram, ainda, definidas ações estratégicas que deverão ser desenvolvidas ao longo da gestão:

      1. Realizar pesquisa sobre o perfil e o quantitativo dos usuários de drogas no Estado do Ceará;
      2. Incentivar a criação e o tratamento efetivo dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas (Comad), bem como das Coordenações Municipais de Políticas sobre Drogas;
      3. Desenvolver ações articuladas intersetorialmente para fortalecer a prevenção, o tratamento e a reinserção social nas secretarias estaduais;
      4. Promover qualificação profissional dos usuários em tratamento para reinserção no mercado de trabalho por meio de parcerias público-privadas;
      5. Expandir ações do Pronatec para os serviços de tratamento dos usuários de drogas, buscando sua reinserção social.

Ainda em dezembro de 2014, a deputada eleita Mirian Sobreira recebe o convite para assumir o cargo de secretária Especial de Políticas Sobre Drogas, secretaria esta que seria criada no início da nova gestão.

Entendendo que, para formular políticas, faz-se necessário partir de um diagnóstico detalhado, a mesma, acompanhada de assessores, começou seus trabalhos desenvolvendo as seguintes ações:

      6. Realização de um fórum com representantes de diversas entidades dentre elas: Secretaria Estadual da Saúde (Sesa), Escola de Saúde Pública (ESP-CE), Prefeitura de Fortaleza (PMF), Centro Regional de Referência para Formação dos Profissionais das Redes de Atenção à Saúde aos usuários de crack e outras drogas no Ceará (CRR), articuladores da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad) e Assessoria Especial de Política sobre Drogas (AESPD) para discussão sobre as linhas de atuação destas entidades e demandas para o Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas (Sised);
      7. Articulação junto à Coordenaria Especial de Políticas sobre Drogas da Prefeitura Municipal de Fortaleza para conhecer as diretrizes desenvolvidas e visitar unidades de referência municipal;
      8. Visita ao Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas III Dr. Ayrton Monte – SER I (CAPS AD III), Unidade de Acolhimento do José Walter (UA) e Centro de Referência sobre Drogas (CRD) todos ligados à Prefeitura Municipal de Fortaleza.
      9. Articulação junto à Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus) para conhecer as ações desenvolvidas pelo Programa de Ações Continuadas de Assistência aos Drogadictos do Sistema Penitenciário (Pacad);
      10. Reunião junto à direção do Hospital Mental Professor Frota Pinto, integrante da Rede da Secretaria Estadual da Saúde (Sesa) para discutir sobre a possibilidade de ampliação do número de leitos da Unidade de Desintoxicação, bem como conhecimento das atividades desenvolvidas na área de drogas;
      11. Articulação junto aos Centros Regionais de Referência para formação dos profissionais das Redes de Atenção à Saúde aos usuários de crack e outras drogas no Ceará (CRR) da Universidade Estadual do Ceará (Uece) e Escola de Saúde Pública (ESP-CE);
      12. Visita às 23 (vinte e três) Comunidades Terapêuticas conveniadas e, ainda, algumas instituições privadas de internação ao dependente químico para avaliação das condições de internação.

Durante as ações iniciais de atuação da futura Secretaria Especial de Políticas Sobre Drogas foram traçadas algumas estratégias de atuação alinhadas ao Plano de Governo e às demandas articuladas pelas diversas instituições visitadas:

      1. Fortalecer as parcerias com a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e outras unidades de Saúde (Caps, postos de saúde, hospitais, Ceos  etc) para garantir o acompanhamento e tratamento aos usuários em tratamento;
      2. Implantar os Complexos Regionais de Atenção sobre Drogas, com a finalidade de interiorizar o tratamento ao dependente e fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial – Raps;
      3. Ampliar o número de leitos para desintoxicação;
      4. Ampliar e descentralizar as vagas de internação nas Comunidades Terapêuticas, principalmente para crianças, adolescentes e mulheres para tratamento;
      5. Capacitar e profissionalizar os usuários internos nas Comunidades Terapêuticas;
      6. Lançar um edital para projetos sociais com abordagem na prevenção ao uso de drogas lícitas ou ilícitas;
      7. Informatizar o Sistema de Regulação de Vagas (Acolhe Ceará) em todos os pontos da Rede de Comunidades Terapêuticas para um melhor controle e transparência;
      8. Fortalecer o controle social;
      9. Realizar campanhas de prevenção com ampla divulgação na mídia;
      10. Fortalecer parceria com o PROERD e Programa Crack, é Possível Vencer;
      11. Fortalecer parcerias interinstitucionais público – privadas com o intuito de realizar a reinserção social desse ex-usuário;
      12. Realizar capacitação de educadores, familiares, associações comunitárias, profissionais de saúde com o objetivo de criarmos multiplicadores;
      13. Ampliar o Convênio junto à SENAD (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas) para atuação no âmbito estadual;
      14. Desenvolver estudos e pesquisadas voltados à área de drogas;
      15. Fortalecer a parceria com os CRR (Centros Regionais de Referência para Formação dos Profissionais das Redes de Atenção à Saúde aos usuários de crack e outras drogas);
      16. Desenvolver parcerias junto ao Ministério da Saúde para levar aos diversos municípios cearenses a implantação dos Programas: TamoJunto, Fortalecendo Famílias e Jogo Elos.

Neste contexto deu-se o embrião da Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas (SPD).