Institucionalização da Secretaria Especial de Políticas Sobre Drogas

13 de julho de 2015 - 03:00

Em cumprimento às diretrizes definidas em seu plano de Governo, através do Ceará Pacífico, o Governo do Estado do Ceará instituiu a Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas, que foi criada pela Lei Estadual nº 15.773, de 10 de março de 2015, que alterou a Lei Estadual nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007.

O Diário Oficial do Estado do dia 13 de março de 2015 oficializa a nomeação da Dra. Mirian de Almeida Rodrigues Sobreira para exercer as funções do cargo de secretária de Estado da Secretaria Especial de Políticas Sobre Drogas (SPD) do Estado do Ceará.

A estrutura organizacional foi definida de acordo com o Decreto nº 31.695, de 23 de março de 2015, que dispõe sobre a estrutura organizacional, a distribuição e a denominação dos cargos de provimento em comissão, constitui órgão da Administração Direta Estadual, de natureza substantiva, regendo-se por regulamento próprio, pelas normas internas e a legislação pertinente em vigor.

A Secretaria Especial de Políticas Sobre Drogas (SPD) constitui-se, portanto, no órgão central articulador do Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas e da Política Pública sobre Drogas do Estado do Ceará.

Assim, a Secretaria Especial de Políticas Sobre Drogas (SPD) tem como missão desenvolver e coordenar as políticas sobre drogas voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população. Seus valores intrínsecos passam pela transparência das ações, qualidade dos serviços prestados ao cidadão, evidenciando a humanização do atendimento; integração de ações, valorização do servidor público e melhoria contínua do processo de gestão.

No processo de integração e intersetorialidade das políticas sobre drogas, compete à Secretaria Especial de Políticas Sobre Drogas:

1. Coordenar a Política Estadual sobre Drogas e apoiar os municípios na implementação das Políticas Municipais sobre Drogas;

2. Fomentar o desenvolvimento de políticas públicas nos diversos setores governamentais para promoção de saúde, prevenção ao uso indevido de drogas, tratamento e reinserção social dos usuários de drogas e seus familiares em articulação com os órgãos federais, estaduais, municipais e em parceria com organizações representativas da sociedade civil;

3. Articular ações integradas nas diversas áreas (saúde, educação, segurança pública, cultura, esporte e lazer, dentre outras) de modo a garantir a intersetorialidade da Política Estadual sobre Drogas;

4. Prestar assessoramento direto ao governador e aos secretários estaduais nos assuntos relacionados às políticas públicas sobre drogas;

5. Coordenar, articular, integrar e executar as ações dos Centros de Referência sobre Drogas;

6. Identificar e promover programas e projetos relacionados ao uso de drogas entre as secretarias temáticas e com outras entidades governamentais, movimentos sociais, setor privado e terceiro setor, visando contribuir para o aperfeiçoamento e efetividade das ações referentes às Políticas sobre Drogas;

7. Promover estudos e pesquisas sobre drogas, buscando contribuir na produção de indicadores e no direcionamento das Políticas Estadual e Municipais sobre Drogas;

8. Instituir o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e o Conselho Estadual sobre Drogas;

9. Instituir a Política Estadual sobre Drogas no âmbito da prevenção, tratamento, atenção e reinserção social, a qual deverá ser descentralizada e intersetorial, contando com o apoio do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, Conselho Estadual de Saúde, Conselho Estadual de Assistência Social e da sociedade civil organizada, adequada às peculiaridades locais e priorizando os territórios mais vulneráveis a serem identificados por diagnósticos periódicos elaborados em conjunto com os Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre drogas;

10. Promover e garantir a integração da rede de serviços das políticas setoriais, conforme intervenções para tratamento, recuperação, redução de danos, reinserção social e ocupacional para o usuário e seus familiares em articulação com o SUS, SUAS e demais órgãos federais, estaduais, municipais e em parceria com organizações representativas da sociedade civil;

11. Incentivar e fortalecer a criação dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas;

12. Garantir a implementação, efetivação e melhoria dos programas, ações e atividades de redução da demanda (prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social e ocupacional) e redução de danos, levando em consideração os indicadores de qualidade de vida, respeitando as potencialidades, princípios éticos e a pluralidade cultural;

13. Garantir os serviços de atenção à saúde do dependente de drogas que estiver cumprindo pena privativa de liberdade ou submetido a medida de segurança com articulação intersetorial;

14. Desenvolver programas de formação para os servidores públicos estaduais, visando subsidiá-los no acolhimento e encaminhamento dos problemas relacionados ao uso de drogas.